Termos de Uso

Ultima atualizacao: agosto de 2026

1. O que e o servico

O Agentes JET e uma plataforma de software (SaaS) que disponibiliza um assistente de inteligencia artificial para o primeiro atendimento de clientes em potencial pelo WhatsApp do assinante, com coleta de informacoes, organizacao da conversa e envio de contrato para assinatura digital pela conta de assinatura eletronica do proprio assinante.

O Agentes JET e uma ferramenta de tecnologia. Nao presta servicos juridicos, nao e escritorio de advocacia e nao se responsabiliza pela relacao entre o assinante e os clientes dele.

2. Quem responde pelo que

• Conteudo e conduta do agente: o assistente responde com base na base de conhecimento, nas instrucoes e nos audios cadastrados PELO ASSINANTE. O conteudo juridico dessas respostas e de responsabilidade do assinante, na condicao de advogado(a) ou sociedade de advocacia responsavel pelo atendimento.
• Supervisao: o assistente e ferramenta de APOIO ao primeiro atendimento, sob supervisao do assinante. O painel permite acompanhar todas as conversas, assumir qualquer atendimento a qualquer momento e desligar a IA. Recomendamos revisao periodica das conversas.
• Publicidade e etica profissional: cabe ao assinante garantir que o uso do agente esteja de acordo com as normas da OAB aplicaveis, incluindo o Provimento 205/2021. A plataforma ja traz travas contra promessa de resultado, mas a responsabilidade final e do assinante.
• Assinatura digital: os contratos sao gerados na conta de assinatura eletronica DO ASSINANTE (ex.: ZapSign), com modelo e condicoes definidos por ele.
• WhatsApp: o numero conectado e do assinante. O uso segue as politicas do WhatsApp; recomendamos evitar disparos em massa e praticas que possam gerar bloqueio do numero. A plataforma nao se responsabiliza por bloqueios aplicados pelo WhatsApp.

3. Transparencia sobre o uso de IA

O assistente e configurado para nao se passar por humano quando perguntado diretamente: se o cliente questionar, ele se identifica como assistente virtual do escritorio e informa que a analise juridica e feita pela equipe de advogados. O assinante se compromete a nao remover essa transparencia.

4. Dados pessoais (LGPD)

• Os dados dos clientes atendidos (conversas, nomes, documentos, audios) pertencem ao ASSINANTE, que atua como controlador. A plataforma atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o servico.
• Cada assinante tem armazenamento proprio e isolado: os dados de um assinante nunca se misturam com os de outro.
• As mensagens sao processadas por provedores de inteligencia artificial contratados pela plataforma exclusivamente para gerar as respostas, sem uso para treinamento proprio.
• No cancelamento, o assinante pode solicitar a exportacao dos seus dados; apos 90 dias do cancelamento, os dados sao apagados definitivamente.

5. Sem garantia de resultado

A plataforma nao garante quantidade de atendimentos, fechamento de contratos, aprovacao de casos ou qualquer resultado comercial ou judicial. O desempenho depende do conteudo cadastrado, do numero conectado, do fluxo de mensagens recebidas e de fatores fora do controle da plataforma.

6. Disponibilidade e limites

O servico e prestado no estado em que se encontra, com melhor esforco de disponibilidade. Manutencoes e instabilidades de terceiros (WhatsApp, provedores de IA, assinatura eletronica) podem gerar indisponibilidade temporaria. O consumo de IA de cada conta possui limite mensal conforme o plano contratado.

7. Assinatura e cancelamento

A cobranca e recorrente, pela plataforma de pagamento indicada no momento da compra. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo pela mesma plataforma, encerrando as renovacoes futuras; o acesso permanece ate o fim do periodo ja pago.

8. Contato

Duvidas sobre estes termos: suporte pelo WhatsApp +55 27 99660-1809.